A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, de forma unânime, reconhecer o direito da enteada de um militar a ser reintegrada como usuária dependente do plano de saúde da Aeronáutica, em obediência à Lei Federal nº 6.880/80. A enteada foi excluída do programa de assistência médica pela corporação, sob o argumento de aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019.

“Prevê o art. 50, § 1º, 'e', da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, ‘a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes’. Por seu turno, o § 2º, VI, do mesmo dispositivo considera dependentes ‘o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV’. Uma vez que se cuida de enteada solteira (identificador nº 4058300.10338217), enquadra-se no § 2°, VI, do art. 50 da Lei nº 6.880/80”, avaliou o relator do processo, desembargador federal Élio Siqueira.

De acordo com Élio Siqueira, que rejeitou o argumento da corporação, a Lei Federal nº 13.954/2019  sequer estava em vigor quando a enteada do militar foi excluída do plano. “Por fim, não há que se falar em aplicação da Lei nº 13.954/2019, porquanto não vigente à época em que foi excluída do Programa de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas”, concluiu no acórdão.

O magistrado citou jurisprudência do TRF5 que trata do tema, como o julgamento do processo nº 08121272820184050000,  em 19 de dezembro de 2018, sob a relatoria do desembargador federal Fernando Braga, da Terceira Turma. Neste outro processo, a enteada solteira de um militar falecido obteve o direito a reintegração ao plano de saúde da Aeronáutica.

O julgamento da apelação ocorreu no dia 30 de julho, em sessão virtual, com a participação dos desembargadores federais Roberto Machado e Alexandre Luna. A Aeronáutica ainda pode recorrer da decisão.

Apelação Cível nº 0805890-70.2019.4.05.8300