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  • Juízes federais da 5ª Região encerram o Webinário “Pacote Anticrime” promovido pela Esmafe e Rejufe
    Última atualização: 29/06/2020 às 14:16:00



    A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe) finalizaram, nesta sexta (26), o Webinário “Pacote Anticrime (Lei 13.964/19)”. O segundo e último dia do evento foi aberto pela Presidente da Rejufe, a juíza federal Madja Moura Siqueira e teve intermediação da Diretora Cultural da Escola da Rejufe, a juíza federal Liz Azevedo.

    No segundo dia de debates, os temas abordados foram "Produção probatória de ofício e princípio acusatório" pela juíza federal Cristiane Mendonça Lage, da Seção Judiciária da Paraíba; o "Acordo de não persecução penal" pela juíza federal Camila Monteiro Pullin, da Seção Judiciária de Alagoas; as "Alterações nas normas penais de prescrição trazidas pela Lei 13.964/19", pela juíza federal Carolina Souza Malta, da SJPE; e  a "Prisão Preventiva", pelo juiz federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, também da SJPE.

    A juíza federal Cristiane Mendonça Lage, falou sobre "Produção probatória de ofício e princípio acusatório". Falou sobre um tema bastante teórico, que é o papel do juiz no processo, na produção de provas, dentro do sistema acusatório e ressaltou "a fonte de prova ela tem que tá no mínimo referida no processo, o juiz ele não pode ficar na cata de provas, então se em algum momento há uma referência dessa fonte de provaa, o juiz está autorizado a determinar o ingresso, incorporar essas fontes do processo". Para ela "o juiz ele deve se conter, ele não deve permitir que esses raciocínios abdutivos sejam trazidos pros processos".

    A segunda a falar foi  a juíza federal Camilla Pulin, que comentou  o "Acordo de Não Persecução Penal ", falou sobre sua aplicabilidade e fez alguns questionamentos, destacou que uma questão traz muita preocupação. "Uma questão que eu queria trazer, é a questão do interior,  especialmente do interior, que o público maior é vulnerável, depende de defensores dativos , a Defensoria pública da União não está no interior, então é um grande problema a formalização desse ANPP, porque a Justiça não pode interferir nessa parte, nesse momento preliminar de entabulação"  e ressaltou "A principal crítica que a doutrina faz ao instrumento do ANPP é o devido processo legal, o exercício da defesa, a possibilidade do investigado ter plena noção das consequências da adesão ao ANPP, porque de qualquer forma ele vai cumprir uma pena, ainda que ao final ele vai ficar com a ficha limpa

    A juíza federal Carolina Souza Malta falou sobre as "Alterações nas normas penais de prescrição trazidas pela Lei 13.964/19", falou sobre a parte do Pacote Anticrime que trata da prescrição que se restringe a um único artigo, ela ressaltou os novos aspectos do artigo e principalmente, o que o artigo não trouxe e ressaltou. "A crítica maior da minha parte que é o que se deixou de falar nessa lei sobre a prescrição". "O fato é que a lei disse menos do que ela deveria dizer, e se não tratou dessa maneira, a minha compreensão é de que fez de forma proposital e  não gostaria de tratar , enfim... Não fiquei feliz com essa alteração e achei que se perdeu uma enorme oportunidade.", concluiu.

    O juiz federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, encerrou o webinário falando sobre "prisão preventiva", abordou as alterações que a Lei 13.964/19 trouxe e fez alguns questionamentos sobre essas mudanças,  destacou "que é uma lei muito nova e tem muitas discussões a serem trazidas".  Ressaltou também os desdobramentos dessa nova lei na Prisão Preventiva. "Isso ainda vai render bastante e vai precisar jusrisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal para pacificar alguns temas".  Comentou essas alterações e ressaltou que o "Pacote Anticrime" passava uma ideia de enrijecimento na lei, mas que não foi o que aconteceu. "A prisão preventiva ficou bem mais flexível. ficou bem mais difícil se decretar prisão preventiva hoje do que anteriormente".

    Durante os dois dias do "Webinário Pacote Anticrime (Lei 13.964/19)”, desembargadores e juízes federais discutiram vários temas inerentes a nova lei, 500 inscritos participaram do evento, que ainda foi transmitido pelo youtube da "Esmafe TRF5 ". Todos os participantes  receberão certificado de participação.


    Por: Assessoria de Comunicação da Rejufe





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