Última atualização: 19/11/2026 às 17:40:00
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por unanimidade, confirmou a sentença da 2ª Vara Federal de Pernambuco que assegurou, através de mandado de segurança, a participação de uma candidata quilombola no processo seletivo para o curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). A decisão considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para comprovar ser integrante do Quilombo Portão do Gelo - Xambá, em Olinda (PE), a candidata apresentou, no ato da inscrição, autodeclaração, certidão da entidade representativa estadual, declaração da autoridade tradicional local e certificado da Fundação Cultural Palmares (FCP). A inscrição, no entanto, foi indeferida e o recurso administrativo negado sob única alegação de não ter sido apresentada a certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A Universidade alegou que a certificação da Fundação Cultural Palmares possui caráter estritamente cultural e territorial, não substituindo o cadastro nominal fundiário indispensável para a fruição do programa educacional público de reforma agrária.
Na sentença, entretanto, o Juízo de primeira instância destacou que o edital de seleção não impôs expressamente a apresentação de certidão expedida pelo Incra como requisito exclusivo e taxativo para o reconhecimento da condição quilombola. Na decisão, fundamentada também no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, o magistrado ressaltou que a emissão da certidão de autodefinição compete privativamente à FCP, tendo o Incra apenas atribuições de demarcação e regularização fundiária, e que a recusa administrativa configurou discriminação racial indireta.
Ao analisar o caso, o relator do processo na Quinta Turma, desembargador federal convocado Frederico Augusto Leopoldino Koehler, destacou que o edital não cita a certidão do Incra como prova única e obrigatória para a comprovação da condição quilombola e que, por isso, a recusa administrativa foi ilegal nesse caso. Segundo o relator, os documentos apresentados pela candidata são suficientes para comprovar a condição.
Em seu voto, Koehler também destacou a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. “A imposição burocrática de uma certidão nominal expedida pelo Incra - quando o território tradicional já se encontra formalmente certificado pela Fundação Cultural Palmares e o vínculo comunitário foi atestado pelas instâncias representativas tradicionais - acarreta um obstáculo desproporcional que vulnera os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, concluiu.
Processo nº 0052641-41.2025.4.05.8300