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  • CNJ estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência processual de gênero
    Última atualização: 17/11/2026 às 17:35:00



    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última quarta-feira (11/11), a Recomendação Nº 173/2026, que estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário. 

    O documento define como violência processual de gênero a utilização abusiva do processo judicial contra mulheres e meninas em situação de violência como instrumento de controle, intimidação, retaliação, discriminação ou revitimização. 

    Ainda de acordo com o normativo, a violência processual de gênero é compreendida como uma espécie de litigância abusiva e pode se manifestar, entre outras formas, por assédio processual e litigância de má-fé, lawfare, violência vicária e patrimonial e revitimização judicial. 

    A Recomendação também orienta sobre identificação da ocorrência, além de trazer um guia prático para reconhecimento da violência e um roteiro de atuação. 

    Confira a íntegra da Recomendação Nº 173/2026: 

     


    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5



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    Divisão de Comunicação Social

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