Última atualização: 17/11/2026 às 17:35:00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última quarta-feira (11/11), a Recomendação Nº 173/2026, que estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
O documento define como violência processual de gênero a utilização abusiva do processo judicial contra mulheres e meninas em situação de violência como instrumento de controle, intimidação, retaliação, discriminação ou revitimização.
Ainda de acordo com o normativo, a violência processual de gênero é compreendida como uma espécie de litigância abusiva e pode se manifestar, entre outras formas, por assédio processual e litigância de má-fé, lawfare, violência vicária e patrimonial e revitimização judicial.
A Recomendação também orienta sobre identificação da ocorrência, além de trazer um guia prático para reconhecimento da violência e um roteiro de atuação.
Confira a íntegra da Recomendação Nº 173/2026: