A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 garantiu o fornecimento do medicamento venetoclax a um paciente com leucemia mielóide aguda (LMA). A decisão confirmou a sentença da 3ª Vara Federal da Paraíba, mas impôs como exigências a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a entrega da medicação de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico fornecido por médico do SUS, atualizado a cada três meses.

A União havia recorrido da sentença, argumentando, entre outras coisas, que a entrega de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve observar as diretrizes terapêuticas, cabendo ao Judiciário respeitar a política pública vigente, não podendo substituí-la por decisão judicial individualizada. Alegou também que a sentença de primeira instância não realizou análise do custo-efetividade do fármaco e que o fornecimento judicial de medicamento de alto custo, sem comprovação de eficácia superior às terapias já disponíveis, implica desrespeito à política pública e ao princípio da eficiência.

De acordo com o entendimento da Turma, entretanto, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento não incluído nas listas de do SUS, desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; a ilegalidade do ato de não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC); a impossibilidade de substituição; a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança; imprescindibilidade clínica do tratamento; e a incapacidade financeira do paciente.

O colegiado considerou que que foram cumpridos todos os requisitos excepcionais para fornecimento do medicamento. Além disso, destacou que a Sétima Turma possui precedentes nos quais se reconheceu o direito ao fornecimento da medicação a pacientes com a mesma doença.

Leucemia mielóide aguda

A leucemia mielóide aguda é um tipo de câncer do sangue e da medula óssea que se desenvolve de forma rápida e agressiva. As células-tronco sofrem mutações genéticas e, em vez de se transformarem em células sanguíneas maduras e saudáveis, elas produzem um excesso de células jovens e anormais chamadas blastos. Esses blastos se acumulam na medula óssea e na corrente sanguínea, impedindo a produção normal de glóbulos brancos, glóbulos vermelho e plaqueta.

Processo nº 0810183-53.2023.4.05.8200