O Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu, nesta sexta-feira (18/09), o cumprimento integral do acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e integrantes do Grupo Tenório. O Negócio Jurídico Processual (NJP - instrumento previsto no Código de Processo Civil [art. 190]) viabilizou a arrecadação de mais de R$ 50 milhões e pôs fim a uma controvérsia judicial que se estendia há quase 15 anos, envolvendo mais de 200 processos. A decisão foi assinada pelo coordenador do Gabinete, desembargador federal Leonardo Resende.

No último dia 09/09, a União e os demais signatários do acordo informaram, em petição conjunta, que todas as obrigações assumidas haviam sido cumpridas dentro do prazo, com a quitação final dos débitos em 12/08. Com isso, o Gabinete de Conciliação reconheceu o cumprimento das condições estabelecidas e determinou a adoção das medidas previstas no acordo.

Entre essas medidas está a desistência, pela Fazenda Nacional, das tentativas de responsabilizar as pessoas e empresas que assinaram o acordo por dívidas originalmente atribuídas a empresas do Grupo Tenório. A decisão também determinou que esses signatários sejam retirados dos processos nos quais haviam sido incluídos por esse motivo.

Também deverão ser retiradas, com prioridade, penhoras, bloqueios, indisponibilidades de imóveis e outras restrições determinadas exclusivamente em razão dessa tentativa de responsabilização. Depósitos judiciais e valores que ainda estejam bloqueados pelo mesmo motivo deverão ser liberados aos respectivos titulares, desde que não exista outra razão jurídica para mantê-los.

A decisão alcança, ainda, os processos movidos pelos signatários para contestar essa responsabilização. Como a Fazenda Nacional desistiu de responsabilizá-los, essas ações perderam sua finalidade. Dependendo da situação de cada processo, eles serão encerrados ou os recursos pendentes deixarão de ser analisados. Nos casos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberá às próprias partes solicitar à Corte as providências decorrentes do acordo.

Ao reconhecer o cumprimento do NJP, o Gabinete de Conciliação destacou a importância da busca por soluções construídas em comum acordo, especialmente em conflitos tributários complexos e de longa duração. Segundo a decisão, o resultado demonstra que a conciliação pode ser um instrumento eficaz para solucionar controvérsias que, durante anos, mobilizam diferentes órgãos da Justiça e dão origem a diversos processos.