O Ciclo de Palestras em Direito Ambiental chegou à 5ª edição e, nesta terça-feira (08/09), integrantes da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) acompanharam a palestra online sobre o tema “Ferramentas para a Justiça Ambiental: SireneJud, Protocolo de Julgamento e Quantificação de Danos”. A atividade foi ministrada pelo promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul e especialista em Direito Ambiental, Luciano Furtado Loubet, com participação do geógrafo e servidor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) Roni Berto Medina Espíndola. A ação é uma iniciativa da Corregedoria-Regional e do Grupo de Trabalho do Meio Ambiente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.  

O corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, abriu o evento, enfatizando a importância do debate para aprofundar conhecimentos no campo do Direito Ambiental. "Percebemos a necessidade de reforçar o conhecimento na 5ª Região acerca de algumas ferramentas que foram desenvolvidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que, por vezes, não são devidamente manejadas por desconhecimento das suas funcionalidades, das técnicas que elas propiciam. São assuntos áridos, difíceis, mas é importante que juízes e juízas saibam dos instrumentos que estão à disposição, para um melhor enfrentamento dessas demandas que exigem tanto do nosso sistema de justiça", afirmou.  

Luciano Loubet detalhou pontos importantes do Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais (escopo 1 e 2), além do Manual de Valoração do Dano Ambiental, publicações do CNJ. O promotor falou sobre a tríplice responsabilidade no direito ambiental (administrativa, cível e criminal), adicionando à lista a improbidade e a responsabilidade profissional.  

Também foram abordadas por Loubet a diferença entre impacto ambiental (ações decorrentes de atividades lícitas licenciadas pelo poder público) e dano ambiental (ações decorrentes de atividades ilícitas, não autorizadas ou em desacordo com autorizações vigentes), questões referentes aos danos climáticos e socioambientais, além de valorações do dano ambiental.  

Prova x imagem de satélite 

O palestrante defendeu, ainda, o uso da imagem de satélite como prova judicial. Segundo ele, o Judiciário precisa se adequar à realidade, ainda que a legislação vigente seja mais antiga. "É impossível o Direito prever todos os meios de prova que virão. Imagina se eu pego um Código de 1960 e queira falar sobre furto de criptomoeda ou de dano moral causado por deepfake? Temos que ter um Poder Judiciário que avance na discussão de aceitar a tecnologia como prova judicial. O nosso Direito tem que ser dinâmico; o juiz tem que entender o que está sendo feito para valorar a prova", pontuou. 

Já Roni Espíndola apresentou algumas metodologias para extração e tratamento das imagens de satélite, bem como casos práticos de mapeamento de dados através da utilização das ferramentas.  

A plataforma SireneJud também foi citada como uma importante aliada no que diz respeito à Justiça ambiental. Desenvolvida pelo CNJ, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a plataforma conta com um painel interativo para consolidar informações de ações ambientais. Através da ferramenta, é possível obter mapas interativos, painel de indicadores, relatórios de áreas, realizar consultas integradas, entre outras atividades.