As ações envolvendo vícios construtivos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e demandas na área da Saúde Pública foram temas do segundo e último dia do evento “Novos Designs Organizacionais da Justiça Federal da 5ª Região: boas práticas, inovação e perspectivas”, que também teve por objetivo apresentar propostas para a construção de um esboço de Plano de Ação.

Durante dois dias (18 e 19/05), magistrados, magistradas, servidores e servidoras da 5ª Região e de outras Regiões do Judiciário Federal se reuniram para compartilhar ideias e trocar experiências sobre temas como gestão da força de trabalho, uso estratégico de espaços físicos e inovação orientada por dados.

O Painel 4, com o tema “Designs cooperativos e tratamento centralizado de demandas (ações sobre vícios construtivos, ações de saúde)”, foi mediado pela presidente da Associação Regional dos Juízes Federais (Rejufe), juíza federal Luíza Carvalho Dantas Rêgo e abriu as atividades, na manhã desta terça-feira (19/05).

Participaram dos debates a diretora do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), juíza federal Amanda Lucena; o coordenador do Núcleo Justiça 4.0 de Saúde Pública da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), juiz federal Gustavo Gadelha; e a gerente jurídica da Caixa Econômica Federal (CEF), Renata Salazar.

Vícios construtivos

Amanda Lucena apresentou um estudo promovido pelos Centros de Inteligência da JFPE e da Justiça Federal no Ceará (JFCE), cujo objetivo foi tratar da implementação da Resolução nº 956/2025 e da Recomendação nº 3/2025, do Conselho de Justiça federal (CJF), em processos relativos a vícios construtivos do PMCMV - Faixa 1, na JF5.

A pesquisa aponta, por exemplo, que a JFPE e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) respondem por 64% do acervo total das ações envolvendo o tema e que 52,53% dos processos tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O estudo também diagnosticou uma concentração de demandas judiciais por empreendimento, revelando que um pequeno grupo em empreendimentos concentra parcela expressiva do acervo.

Uma Nota Técnica elaborada a partir desse levantamento identificou lacunas operacionais, como a centralização das ações, o momento da centralização, o Juízo competente, o controle do ajuizamento e a capacidade pericial; além de apontar soluções, a exemplo do incremento da cooperação judiciária e a criação de um JEF adjunto e de um Núcleo de Justiça 4.0 especializado.

Minha Casa Minha Vida

Em seguida, Renata Salazar apresentou dados sobre o déficit habitacional no Brasil e o Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a gerente jurídica da CEF, estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 21,3% dos brasileiros vivem em moradias precárias - sem banheiro, construídas com restos de madeira e sem documento de posse ou propriedade - e que o déficit habitacional no país é de 7,8 milhões de unidades habitacionais.

Segundo Salazar, desde a criação do PMCMV, foram entregues mais de 4,5 milhões de unidades, sendo 1,5 milhão na Faixa 1. Ela ressaltou que se trata de um programa que entrega resultados consistentes e empreendimentos bem estruturados, mas que a judicialização em massa passa uma falsa ideia de que o programa é de baixa qualidade. A gerente jurídica também abordou a questão da alteração do marco legal que reforçou a vinculação dos contratos do PMCMV com a política pública habitacional, através da extinção da relação de consumo e a implementação da política pública de combate ao déficit habitacional.

Saúde Pública

O juiz federal Gustavo Gadelha encerrou o Painel 4, falando sobre o Núcleo Justiça 4.0 de Saúde Pública da JFPB. De acordo com o magistrado, apesar de ter sido criado há pouco tempo, o Núcleo da JFPB já alcançou resultados expressivos, diante do contexto das ações de saúde no Brasil. Gadelha trouxe dados do CNJ que apontam um total de 895 mil processos no Brasil, em 2025, que, segundo ele, têm como características a urgência e a alta complexidade técnica.

O magistrado apresentou, ainda, um diagnóstico estrutural, demonstrando a insuficiência do modelo generalista e a necessidade de adoção da especialização. Entre os pontos fundamentais apresentados estão a expertise concentrada em marcos decisórios, metodologia judicial com fluxos padronizados e contínuos, protocolos decisórios uniformes e isonomia garantida entre os jurisdicionados, além da interlocução institucional permanente e governança colaborativa prévia.

Roda de conversa

Logo em seguida, uma roda de conversa, mediada pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), desembargador federal Leonardo Resende, debateu o tema “Diagnóstico e relato de desafios e oportunidades de melhoria na gestão da demanda judiciária. Participaram da conversa os(as) diretores(as) de Foro das Seções Judiciárias vinculadas, juízes federais Sérgio Murilo Queiroga (JFPB), Júlio Coelho (JFCE), Aloysio Cavalcanti Lima (JFAL) e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (JFRN) e juízas federais Amanda Lucena (JFPE) e Lidiane Bomfim (JFSE).

Resende destacou que o momento foi pensado para a apresentação das ações adotadas nas respectivas seccionais. “Essa é uma oportunidade de conhecermos o que cada Seção Judiciária vem estudando, debatendo, trabalhando e articulando em termos de novos designs organizacionais. O objetivo é que, com os dados que foram produzidos, possamos pensar em novos designs que tragam racionalidade, eficiência e equalização na distribuição da carga de trabalho”, ressaltou.

Plano de Ação

À tarde, os(as) participantes foram divididos(as) em grupos para desenvolver proposições alinhadas aos eixos do evento, utilizando metodologias ativas.

O encontro foi concluído com a apresentação das propostas e a construção de um esboço de Plano de Ação, consolidando os principais encaminhamentos debatidos ao longo dos dois dias.