Uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, referente à concessão de visto temporário por acolhida humanitária, foi reconhecida internacionalmente. O acórdão conquistou o 2º lugar no “Premio Sentencias 2025: Acceso a la Justicia para Personas Migrantes y Sujetas de Protección Internacional” (Prêmio Sentenças 2025: Acesso à Justiça para Pessoas Migrantes e Sujeitas à Proteção Internacional), concedido pela organização Sin Fronteras IAP, do México, em parceria com outras entidades internacionais de Direitos Humanos. A relatoria foi da desembargadora federal convocada Polyana Falcão Brito.

O reconhecimento foi possível graças à atuação do pesquisador Pedro Vale, vinculado ao Observatório de Direito Internacional (OBDI) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que identificou o acórdão e o inscreveu no concurso, no qual foi premiado. A cerimônia de entrega ocorrerá em 21 de novembro, na Suprema Corte de Justicia do México.

O caso premiado envolve um agente da Polícia Nacional do Haiti, que relatou ter sofrido ameaças de morte e atentados após o assassinato do presidente haitiano Jovenel Moïse, em julho de 2021. Ele afirmou ter sido alvo de emboscadas e que sua residência foi invadida por facções criminosas. Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao recurso de apelação da União e manteve a decisão de primeira instância, que concedeu o visto temporário ao refugiado. 

O TRF5 entendeu que o agente preenchia os requisitos para a concessão do visto humanitário, conforme previsto na Lei de Migrações. A decisão também ressaltou que o direito à reunião familiar e à acolhida humanitária está protegido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Para Polyana Brito, este reconhecimento reafirma o compromisso permanente de que o acesso à Justiça não pode conhecer fronteiras quando se trata de proteger a dignidade humana. “Que esta premiação nos inspire a continuar construindo uma jurisprudência alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos e a suprir omissões estatais para garantir que todos tenham acesso à Justiça, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade”, comemorou. 

A presidente da Quinta Turma, desembargadora federal Cibele Benevides, afirmou ser “muito gratificante e honroso” ao Colegiado o recebimento desse prêmio. “A premiação do Acórdão garante destaque à fundamentação com base no direito internacional e nos direitos humanos, que têm sido cada vez mais prestigiados na análise dos processos que chegam à Quinta Turma do TRF5. Existe uma preocupação deste órgão fracionário com a prestação jurisdicional que torne efetivos os direitos fundamentais dos indivíduos, nacionais ou estrangeiros. Mas o principal impacto, certamente, é o indicativo de que estamos no caminho certo”, concluiu a magistrada.