O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 23 de setembro de 2025, a Resolução nº 640, que cria a Política de Comunicação Social do Poder Judiciário em todo o país. A medida busca garantir mais transparência, acessibilidade e alinhamento na forma como os tribunais se comunicam com a sociedade.

A nova política estabelece diretrizes comuns para as unidades de comunicação dos órgãos do Judiciário, respeitando as particularidades regionais e incentivando o uso de linguagem simples e direta. O objetivo é tornar as informações judiciais mais claras e próximas do cidadão e da cidadã.

Entre os princípios que orientam a Resolução estão o direito à informação, a impessoalidade, a transparência e a eficiência, além do enfrentamento à desinformação. A norma também reforça a importância de divulgar, de forma sistemática e acessível, os serviços e programas da Justiça, bem como os direitos garantidos aos cidadãos.

A Resolução cria, ainda, o Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), que será coordenado pela Secretaria de Comunicação do CNJ. Esse sistema vai articular, integrar e fortalecer a atuação das áreas de comunicação de tribunais superiores, federais e estaduais, promovendo campanhas nacionais conjuntas, padronização de identidade visual e troca de boas práticas.

Outra novidade é a definição clara das funções das unidades de comunicação nos tribunais, que passam a abranger atividades de assessoria de imprensa, comunicação interna, audiovisual, comunicação digital e gestão de marca. Essas unidades deverão estar ligadas diretamente à Presidência ou à área administrativa de direção dos tribunais, reforçando o caráter estratégico da comunicação institucional.

Com a medida, o CNJ revoga a antiga Resolução nº 85/2009 e atualiza a forma como o Poder Judiciário se apresenta e dialoga com a sociedade. Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, a política representa um passo importante para aproximar ainda mais a Justiça do cidadão, fortalecendo a democracia e a confiança nas instituições.

A Resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ, durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 16 de setembro. Na ocasião, a coordenadora do Comitê de Comunicação do Poder Judiciário, conselheira Daiane Lira, defendeu a necessidade de haver uma norma de acordo com as mudanças ocorridas na área da comunicação social nos últimos anos. 

A diretora de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Isabelle Câmara, integra o referido Comitê, na qualidade de representante dos TRFs (Portaria Presidência CNJ nº 150/2024). 

Confira abaixo a íntegra da Resolução nº 640/2025: