O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou a Recomendação nº 5/2025, que trata sobre a adoção das providências necessárias para a observância, publicização e cumprimento da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e das Pessoas que trabalham nas áreas rurais.  

O documento foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 2018 e pelo Estado brasileiro, viabilizando a adoção de medidas efetivas na defesa, promoção e garantia dos Direitos Humanos, sociais, políticos, econômicos e fundamentais de quem trabalha em áreas rurais. 

Confira abaixo a íntegra da Recomendação nº 5/2025: