A Caixa Econômica Federal (CEF) peticionou, entre os dias 4 e 25 de novembro, 162 propostas de acordo em processos sobrestados na Subsecretaria de Recursos Especiais, Extraordinários e Ordinários (SREEO) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 sobre expurgos inflacionários das contas de poupança. As propostas são decorrentes do acordo firmado entre as entidades representativas dos correntistas, o Governo Federal, e as instituições bancárias, na ADPF 165, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual prevê, entre outros pontos, o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I.

Hoje (15/12), o juiz federal auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, Rodrigo Araújo, reuniu-se com o coordenador jurídico da CEF, Natanael Lobão Cruz, e com a advogada da instituição financeira, Daniela Lemos Neuenschwander, para fixar os procedimentos a serem adotados pela Corregedoria, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O objetivo do encontro foi levar ao conhecimento das partes as propostas de acordos e viabilizar a solução consensual dos conflitos.