A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, em seu site, o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.  O acordo foi assinado no último dia 18/05 com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (RFB) O período de adesão vai de 1º de junho até 31 de agosto de 2021.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Permite, ainda, que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

Ao todo, são oferecidas três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte. Em qualquer das modalidades, no entanto, o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. O pagamento dos débitos junto à RFB deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028. O DARF para pagamento dos débitos negociados junto à PGFN é emitido pelo próprio sistema REGULARIZE.

A adesão referente a processos com débitos junto à RFB deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Já a adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser feita pelo sistema REGULARIZE.

 (Com informações da Ascom/PGFN)