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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

     

    Res. Data Assunto Grau Alterada
    Res. Data
    442 09.06.2005 Institui o registro de decisões liminares e de antecipação de tutela. 1º e 2º    
    441 09.06.2005 Dispõe sobre a Distribuição na Justiça Federal. 1º e 2º 475 26.10.2005

     

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