• SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
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    Res. Data Assunto Grau Alterada
    Res. Data
    509 31.05.2006 Padronizar os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão. 1º e 2º 545 21.02.2007
    507 31.05.2006 Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigação sigilosas ou que tramitam em segredo de justiça. 1º e 2º    

     

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