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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

     

    Nº Data Descrição
    18 02 de abril de 2007 Dispõe sobre pedido de autorização de despesa para aquisição de bens e serviços regularmente licitados; estabelece critérios; define prazos e dá outras providências. === Revogada. Vide Ato nº 408/2009.

     

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