| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 20 | 05 de fevereiro de 2004 | Regulamenta suspensões de atendimento ao público e prorrogações de inspeções de varas na Justiça Federal da 5ª Região. |
| Número | Data | Descrição |
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| 20 | 05 de fevereiro de 2004 | Regulamenta suspensões de atendimento ao público e prorrogações de inspeções de varas na Justiça Federal da 5ª Região. |
