Juízes de Enlace - Normativos
Última atualização: 09/06/2025
Normativos
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças | Concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980 |
| Convenção na jurisdição, na lei aplicável, no reconhecimento, na aplicação e na cooperação respectivamente à responsabilidade parental e nas medidas para a proteção das crianças | Concluída na cidade da Haia, em 19 de outubro de 1996 |
| Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 | Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. |
| Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 | Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. |
| Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 | Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. |
| Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 | Estabelece como autoridade central o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Resolução CNJ nº 449, de 30 de março de 2022 | Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980. |
| Portaria CJF nº 534, de 20 de outubro de 2021 | Cria o Grupo de Estudos sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças – GESIC. |
Juízes de Enlace - Normativos
Normativos
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças | Concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980 |
| Convenção na jurisdição, na lei aplicável, no reconhecimento, na aplicação e na cooperação respectivamente à responsabilidade parental e nas medidas para a proteção das crianças | Concluída na cidade da Haia, em 19 de outubro de 1996 |
| Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 | Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. |
| Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 | Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. |
| Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 | Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. |
| Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 | Estabelece como autoridade central o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Resolução CNJ nº 449, de 30 de março de 2022 | Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980. |
| Portaria CJF nº 534, de 20 de outubro de 2021 | Cria o Grupo de Estudos sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças – GESIC. |
Setor Responsável pelo Conteúdo
Gabinete do Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira
