| Nº | Data | Descrição |
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| 11 | 26/06/2002 | Atribui exclusivamente à Seção de Distribuição a baixa de processos por desistência e institui a pasta de registro das ações baixadas por desistência, com entrega obrigatória e prévia aos Juízes Platonistas. (DJ, Seção 2, de 23/07/2002, pág. 306) Revogado pelo Provimento nº 28, de 20/06/2006. |
