| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 21 | 24/02/2005 | Autoriza o descarte dos autos de Agravo de Intrumento no âmbito da Justiça Federal da Quinta Região. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 21 | 24/02/2005 | Autoriza o descarte dos autos de Agravo de Intrumento no âmbito da Justiça Federal da Quinta Região. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
