| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 19/06/2013 | Regulamenta a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, da forma como determinado no artigo 5º da Resolução nº 154-2012, do Conselho Nacional de Justiça. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 19/06/2013 | Regulamenta a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, da forma como determinado no artigo 5º da Resolução nº 154-2012, do Conselho Nacional de Justiça. |
