| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 29/06/2005 | Regula a tramitação de Inquéritos Policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, quando houver dilação de prazo Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| Número | Data | Descrição |
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| 01 | 29/06/2005 | Regula a tramitação de Inquéritos Policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, quando houver dilação de prazo Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
