| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 03 | 04/09/2001 | Dispõe sobre o lançamento de faltas e a efetivação dos correspondentes descotos pecuniários em relação a servidores das Seções Judiciárias da 5ª Região, participantes de movimento paredista, e recomenda a adoção das providências necessárias à garantia do funcionamento dos serviços judiciários essenciais durante a greve. (DJ, Seção II, de 10/09/2001, pág. 1090) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
