| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 06/03/1991 | Dispõe sobre a redistribuição do processo penal, para o cumprimento de sentença condenatória. (DJ, Seção II, de 14/03/1991, pág. 4754) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
| 02 | 06/03/1991 | Dispõe sobre o preenchimento de boletins estatísticos. (DJ, Seção II, de 28/03/1991, pág. 6036/6037) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
