| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 14/11/1990 | Disciplina o funcionamento dos serviços forenses e administrativos da Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região, fora do expediente ordinário, e dá outras providências. (DJ, Seção II, de 03/11/1990, pág. 28209/28210) Revogado pelo Provimento nº 25, de 05/04/2006 |
