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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
     
     
    Número Data Descrição
    03 17/10/1990 Dispõe sobre o preenchimento de boletins estatísticos. (DJ, Seção II, de 14/11/1990, pág. 27165)
    Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009.
     
     
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