| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 638 | 24 de Maio de 2005 | Disciplina procedimentos de abertura de vistas dos autos de precatórios e fornecimento de cópias e informações pertinentes. --- Revogada. Vide Ato nº 384/2008. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 638 | 24 de Maio de 2005 | Disciplina procedimentos de abertura de vistas dos autos de precatórios e fornecimento de cópias e informações pertinentes. --- Revogada. Vide Ato nº 384/2008. |
