| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 202 | 07 de Março de 2003 | Dispõe sobre a extração de fotocópias de documentos arquivados na Chefia de Gabinete da Presidência. |
| 222 | 17 de Março de 2003 | Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução Nº 10/97. |
| 249 | 25 de Março de 2003 | Dispõe sobre o Manual de Orientação ao Servidor. |
