| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 44 | 13 de dezembro de 2006 | Dá nova redação ao inciso VII, do art. 6º do Regimento Interno. |
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| 44 | 13 de dezembro de 2006 | Dá nova redação ao inciso VII, do art. 6º do Regimento Interno. |
