| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 43 | 29 de março de 2006 | Dá nova redação aos Capítulos IV, V e VI do Título V, da Parte II do Regimento Interno. |
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| 43 | 29 de março de 2006 | Dá nova redação aos Capítulos IV, V e VI do Título V, da Parte II do Regimento Interno. |
