| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 42 | 06 de julho de 2005 | Dá nova redação ao art. 288 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
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| 42 | 06 de julho de 2005 | Dá nova redação ao art. 288 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
