| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 39 | 27 de abril de 2005 | Dá nova redação aos capítulos I, II, III do Título II e ao capítulo I do Título III, da Parte II do Regimento Interno. |
| 38 | 13 de abril de 2005 | Dá nova redação ao inciso XIX do artigo 6º, do Capítulo II. Da Competência do Plenário. |
