| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 21 | 10 de setembro de 1997 | Dá nova redação ao art. 89, e seus parágrafos, do Regimento Interno. |
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| 21 | 10 de setembro de 1997 | Dá nova redação ao art. 89, e seus parágrafos, do Regimento Interno. |
