| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 05 de fevereiro de 1997 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 331 do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 05 de fevereiro de 1997 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 331 do Regimento Interno. |
