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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    Nº Data Descrição
    14 29 de junho de 1994 Dá nova redação aos artigos 251 e 253 do Regimento Interno.
    13 08 de junho de 1994 Dá nova redação ao § 2º do art. 228 do Regimento Interno.

     

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