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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    Nº Data Descrição
    10 06 de novembro de 1991 Dá nova redação ao artigo 285 do Regimento Interno.
    09 06 de novembro de 1991 Dá nova redação ao artigo 281 do Regimento Interno.
    08 06 de novembro de 1991 Emenda Regimental inexistente.
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