| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 07 de dezembro de 1989 | Dá nova redação ao item III do art. 50 e ao art. 207 do Regimento Interno. |
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| 02 | 07 de dezembro de 1989 | Dá nova redação ao item III do art. 50 e ao art. 207 do Regimento Interno. |
