| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 392 | 19 de julho de 2006 | Dispõe sobre o procedimento de protocolização de petições. |
| 381 | 11 de julho de 2006 | Dispensa do expediente os estagiários nos dias de provas nas Instituições de Ensino. --- Revogado. Vide Resolução nº 28/2008. |
