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    Data Descrição
    886 30 de setembro de 2005 Autoriza o recolhimento de contribução sobre parcelas de proventos que discrimina.
    871 29 de setembro de 2005 Disciplina o encaminhamento dos processos dos Juizados Especiais às Turmas Recursais.
    862 27 de setembro de 2005 Autoriza Servidores da SREEO a assinarem atos ordinatórios.
    836 21 de setembro de 2005 Instala a 19ª Vara Federal em Sobral.
    835 21 de setembro de 2005 Instala a 18ª Vara Federal em Sobral.
    834 21 de setembro de 2005 Torna sem efeito o Ato 742/2005.
    830 20 de setembro de 2005 Estabelece que haverá expediente na Justiça Federal de 1o e 2o Graus da 5a Região no dia 28 de outubro de 2005, data destinada à comemoração do Dia do Servidor, adiando o referido feriado para o dia 31 de outubro de 2005.
    801 14 de setembro de 2005 Dispõe sobre a ajuda de custo do art. 53 da Lei 8.112/90.
    775 06 de setembro de 2005 Suspende a cobrança de taxa para expedição de certidões.

     

     

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