| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 524 | 23 de outubro de 2001 | Estabelece o valor mensal do auxílio-alimentação no âmbito da 5ª Região. |
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| 524 | 23 de outubro de 2001 | Estabelece o valor mensal do auxílio-alimentação no âmbito da 5ª Região. |
