| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 626 | 29 de novembro de 2006 | Determina a implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) e dá outras providências. === Revogado. Vide Ato nº 329/2010. |
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| 626 | 29 de novembro de 2006 | Determina a implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) e dá outras providências. === Revogado. Vide Ato nº 329/2010. |
