| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 09 | 10 de Abril de 2013 | Encaminha cópia do Ofício-Circular 764/2013-DMF/CNJ, que trata da prestação de informações acerca da utilização de sistema de videoconferência nas Varas criminais. |
| 10 | 30 de Abril de 2013 | Encaminha cópia do Ofício-Circular 761/2013-DMF/CNJ, Consulta sobre a existência de presos preventivos da Justiça Federal que estejam sendo monitorados cautelar e eletronicamente, com base na Lei nº 12.403/2011) |
