| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 69 | 19 de Dezembro de 2012 | Encaminha cópia de mensagem do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça. |
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| 69 | 19 de Dezembro de 2012 | Encaminha cópia de mensagem do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça. |
