| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 39 | 28 de Outubro de 2011 | Encaminha cópia do Ofício-Circular 735/GP-DMF, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 39 | 28 de Outubro de 2011 | Encaminha cópia do Ofício-Circular 735/GP-DMF, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. |