| Nº | Data | Descrição |
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| 1810 | 30 de Julho de 2012 | Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Advogado. Reclamação. Alegado descumprimento do horário de trabalho pelos servidores da secretaria - Inexistência. Aplicabilidade da Resolução 24/TRF5-2007. Extinção do feito avulso. |
