| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 41 | 07 de Agosto de 2006 | Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Alagoas. Processos. Competência. 8ª Vara da Justiça Federal em Arapiraca. Defensoria Pública da União. Pedido. Devolução de autos no protocolo integrado em Maceió - Resolução nº 17/TRF5-1995. Ausência de autorização. Indeferimento. |
| 48 | 28 de Agosto de 2006 | Secretaria da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Decisão publicada. Certidão. Procedimento para obtenção. Requerimento escrito. Advogado. Reclamação. Suposto óbice ao exercício da advocacia - Exigência relativa à certidão narrativa. Questão prejudicada. |
