| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 06 | 06 de Outubro de 2006 | Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Decisão pelo não recebimento de agravo retido nos autos do processo. Irresignação do agravante - Conteúdo jurisdicional. Inadmissibilidade. Pleito rejeitado. |
| 07 | 18 de Outubro de 2006 | Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Ação penal. Despacho. Abertura de vista às partes. Finalidade do art. 499 do CPP. Irresignação do Ministério Público Federal. Alegada repetição de atos processuais - Correição parcial não conhecida. |
