| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 2995 | 05 de Dezembro de 2012 | Magistrado da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Indagação quanto à possibilidade de se utilizar, para proteção de juiz federal, veículo blindado apreendido e sequestrado nos autos de ação criminal - Inexistência. Devida promoção da alienação antecipada do bem apreendido. |
| 3030 | 10 de Dezembro de 2012 | Magistrado da 13ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Análise sobre a nova forma de prevenção adotada no Sistema Creta. |
