| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 28 | 01 de Dezembro de 2010 | Vigência e interpretação da Resolução nº 33/2010 do TRF 5ª Região. Varas Federais. Competência. Redistribuição - Inclui todos os processos, inclusive os da competência de Juizado Especial Federal. |
| 29 | 09 de Dezembro de 2010 | Publicidade restrita. Feitos não-criminais. Ausência de norma sobre procedimentos - Aplicação, no que couber, da Resolução nº 58/2009 do Conselho da Justiça Federal. |
