Nº | Data | Descrição |
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02 | 13 de Janeiro de 2010 | Citação por edital. Revelia. Curador Especial. Ausência de estrutura da Defensoria Pública da União. Nomeação de advogado dativo - Possibilidade. |
01 | 13 de Janeiro de 2010 | Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Subseção de Limoeiro do Norte. Citação e intimação da Fazenda Pública. Remessa direta à Central de Mandados. Dispensa de carta precatória - Possibilidade. |